Terceirização. Admissão no quadro do Banco Central do Brasil.

Período anterior ao advento da atual Constituição Federal. Ausência de concurso público.

Tatuagem não impede aprovação de candidato a soldado da PM

"O fato de o candidato ter tatuagem no braço direito, não é justificativa plausível para sua reprovação no exame médico, já que ela não o impede de exercer as atividades exigidas pelo cargo", afirmou o magistrado

Ministra arquiva HC de homem denunciado por tráfico internacional de mulheres

A Ministra do STF negou seguimento de HC para a defesa do acusado.

Condenado por receptação impetra HC no Supremo

Recolhido à Penitenciária de Dracena (SP) após ser condenado pelo crime de receptação qualificada, Dário Fernandes dos Santos impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 104759.

TST julgará recurso de empresa ajuizado antes da publicação de acórdão de ED

Uma questão processual frequente na Justiça do Trabalho diz respeito aos efeitos de recurso de revista interposto antes da publicação de acórdão proferido em embargos de declaração.

Militar condenado pelo STM sem a devida fundamentação é absolvido pelo STF

Condenado pelo Superior Tribunal Militar (STM) a uma pena de dois anos por supostamente vender gabarito de concurso público para o cargo de sargento do Exército, o militar L.C.G.G. foi absolvido, na tarde desta terça-feira (15), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ilegal a negativa de inscrição nos quadros da OAB/BA

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que deve ser efetivada a inscrição, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil /BA, com emissão da carteira profissional, de candidata aprovada no exame da ordem por força de liminar.

Ministro do STF desiste de processar colega por troca de e-mails

Renan reitera que não renuncia

Confirmadas duas liminares que suspenderam recolhimento de Cofins e PIS

2ª Turma estabelece que execução contra portos paranaenses deve ser feita por precatório

Segunda Seção sumula: inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos

Supremo julga improcedente Reclamação do ES sobre precatório

Justiça julga Edinho hoje por morte em suposto racha

Defesa pede liberdade para irmãos acusados de matar casal Richthofen

Criminal. HC. Crimes de Homicídio Qualificado

Artigo 942 do CPC: da necessidade de extensão do quórum em embargos de declaração. Parte 1

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira.

Sobre a ilegitimidade da cobrança de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física com base em percentual do imposto devido

O presente artigo analisa a natureza da obrigação de declarar rendimentos ao Fisco federal, bem assim como os critérios de apuração do valor da multa pelo atraso na transmissão da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, buscando definir se esta modalidade de multa, apesar de prevista em lei, está de acordo com os princípios básicos que conferem legitimidade ao lançamento fiscal

Mantida responsabilidade subsidiária de município que não demonstrou fiscalização em contrato de terceirização

O Município deverá arcar com todas as verbas trabalhistas devidas.

Suspensa execução provisória da pena de réu até esgotamento de recursos em 2º grau

A Liminar é do ministro Leopoldo de Arruda Raposo, desembargador convocado no STJ.